Artigo 7º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 151 de 17 de dezembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 7º
– Fica extinta a verba de representação do cargo de provimento em comissão de Corregedor do Quadro Específico da Advocacia-Geral do Estado, prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº 92, de 23 de junho de 2006.