Artigo 6º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 151 de 17 de dezembro de 2019

– Ficam extintos os cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo, denominados DAD, e os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo, denominados DAI, a serem identificados em decreto, que, em 31 de dezembro de 2018, eram atribuídos à chefia de assessorias jurídicas de secretarias de Estado ou procuradorias de autarquias e fundações do Estado.