Artigo 12 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 151 de 17 de dezembro de 2019

– Ficam acrescentados ao caput do art. 26 da Lei Complementar nº 81, de 2004, os seguintes incisos X e XI: "Art. 26 – (...) X – ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo administrativo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente; XI – ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à Justiça.".