Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 150 de 14 de novembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Fica revogado o inciso V do art. 27 da Lei Complementar nº 102, de 2008.
– Fica revogado o inciso V do art. 27 da Lei Complementar nº 102, de 2008.