Artigo 41 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 135 de 27 de junho de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 41
– O Título IV do Livro II da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar como Livro II-A.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
