Artigo 16 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 135 de 27 de junho de 2014

– O art. 53 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 53 – A investidura inicial ocorrerá com a posse e o exercício nas funções do cargo de Juiz de Direito Substituto, decorrente de nomeação pelo Presidente do Tribunal de Justiça.".