Artigo 7º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 134 de 07 de maio de 2014
Art. 7º
Fica revogado o § 2º do art. 58 da Lei Complementar nº 65, de 2003.
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Fica revogado o § 2º do art. 58 da Lei Complementar nº 65, de 2003.