Artigo 34 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 132 de 07 de janeiro de 2014

– Considera-se ato de improbidade, nos termos do art. 10 da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o descumprimento injustificado dos prazos de que tratam os arts. 32 e 33.