Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 131 de 06 de dezembro de 2013

(Revogado pelo inciso III do art. 35 da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.) Dispositivo revogado: "Art. 5º O Conselho Consultivo é integrado por catorze conselheiros efetivos e catorze suplentes, escolhidos dentre pessoas com nível superior de escolaridade, de reputação ilibada e com comprovada capacidade e experiência em previdência, administração, economia, finanças, contabilidade, atuária ou direito. § 1º Compõem o Conselho Consultivo do Funfip: I – o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que o presidirá; II – um representante da Secretaria de Estado de Fazenda; III – um representante da Assembleia Legislativa; IV – um representante do Poder Judiciário; V – um representante do Ministério Público; VI – um representante do Tribunal de Contas; VII – um representante dos servidores ativos do Poder Executivo; VIII – um representante dos servidores inativos do Poder Executivo; IX – um representante dos servidores da Assembleia Legislativa; X – um representante dos servidores do Poder Judiciário; XI – um representante dos servidores do Ministério Público; XII – um representante dos servidores do Tribunal de Contas; XIII – um representante da Defensoria Pública; XIV – um representante dos servidores da Defensoria Pública. § 2º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo são nomeados pelo governador por indicação dos titulares dos órgãos e entidades cujos representantes o integram, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 3º Os membros a que se referem os incisos VII, VIII, XI, XII e XIV do § 1º deste artigo serão escolhidos pelo governador do Estado a partir de lista tríplice elaborada pelas entidades representativas dos servidores públicos estaduais. § 4º O Conselho Consultivo reunir-se-á, trimestralmente, em reuniões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou a requerimento de um terço de seus membros. § 5º A participação no Conselho Consultivo será paga pelo Tesouro Estadual, conforme estabelecido em regulamento próprio, por sessão a que comparecer o representante, não podendo seu valor trimestral exceder a 15% (quinze por cento) da remuneração mensal atribuída ao cargo de presidente do Ipsemg."