Artigo 12 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 131 de 06 de dezembro de 2013

– A alínea "a" do inciso I e a alínea "a" do inciso II do art. 39 da Lei Complementar nº 64, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39 – (...) I – (...) a) ao segurado de que trata o art. 3º; (...) II – (...) a) aos dependentes do segurado de que trata o art. 3º;".