Artigo 7º, Inciso II da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 129 de 08 de novembro de 2013
Art. 7º
O exercício da investigação criminal tem início com o conhecimento de ato ou fato passível de caracterizar infração penal e se encerra com a apuração da infração penal ou ato infracional ou com o exaurimento das possibilidades investigativas, compreendendo:
I
a pesquisa técnico-científica a respeito de autoria, de materialidade, de motivos e de circunstâncias da infração penal;
II
a articulação ordenada dos atos notariais do inquérito policial e demais procedimentos de formalização da produção probatória da prática de infração penal;
III
a minimização dos efeitos do delito e o gerenciamento da crise dele decorrente.