Artigo 113 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 129 de 08 de novembro de 2013

Cabe à Corregedoria-Geral de Polícia Civil o processamento da correição dos servidores administrativos do quadro de pessoal da PCMG, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.