Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 123 de 03 de agosto de 2012
Art. 2º
Fica revogado o § 5° do art. 28 da Lei Complementar n° 64, de 2002.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
