Artigo 16 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 122 de 04 de janeiro de 2012
Art. 16
A Advocacia-Geral do Estado representará a Agência RMVA nos processos judiciais em que esta for parte ou interessada até a implantação de sua Procuradoria Jurídica, que atuará segundo as diretrizes técnicas do Advogado-Geral.