Vade Mecum Digital 2026De ~~R$ 249,90~~ por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista

Assinar agora

Artigo 9º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 115 de 05 de agosto de 2010

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.