Artigo 3º, Parágrafo 1, Inciso II da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 113 de 29 de junho de 2010

Art. 3º

(Revogado pelo inciso III do art. 123 da Lei Complementar nº 129, de 8/11/2013.) Dispositivo revogado: "Art. 3º O art. 14 da Lei Complementar nº 84, de 2005, fica acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º , passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º , com a seguinte redação: "Art. 14......................................

§ 1º

A progressão do servidor posicionado até o penúltimo nível hierárquico da carreira está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

I

encontrar-se em efetivo exercício;

II

ter cumprido o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício no mesmo grau;

III

ter recebido avaliação periódica de desempenho individual satisfatória durante o período aquisitivo, nos termos do § 3º do art. 31 da Constituição do Estado.

§ 2º

A progressão do servidor do grau "A" para o grau "B" do último nível hierárquico da carreira está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

I

ter trinta anos de serviço;

II

ter cumprido um ano de efetivo exercício no referido nível;

III

ter recebido avaliação periódica de desempenho individual satisfatória no último nível da carreira;

IV

ter vinte anos de efetivo exercício na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

V

ter requerido a aposentadoria, em caráter irretratável, e não se ter beneficiado da faculdade prevista no § 6º do art. 36 da Constituição do Estado.

§ 3º

Caso o policial civil posicionado no último nível da carreira decida beneficiar-se da faculdade prevista no § 6º do art. 36 da Constituição do Estado, será revogada a progressão, o mesmo ocorrendo caso não se efetive a aposentadoria devido ao não atendimento dos requisitos legais." (nr)"