Artigo 18 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 109 de 22 de dezembro de 2009

O benefício a que se refere o parágrafo único do art. 44 da Lei Delegada nº 37, de 1989, acrescentado por esta Lei Complementar, será concedido aos militares que se encontrarem nas condições nele previstas, sem direito à retroação.