Artigo 85 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 105 de 14 de agosto de 2008
Art. 85
– Os Juizados Especiais poderão funcionar descentralizadamente, em unidades instaladas em Municípios ou distritos que compõem as comarcas bem como nos bairros do Município-sede, até mesmo de forma itinerante, por proposta do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais e autorização da Corte Superior.