Artigo 154-c da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 105 de 14 de agosto de 2008
Art. 154-C
– Poderá a Corte Superior do Tribunal de Justiça, entendendo não ser o caso de pena de perda do cargo, aplicar as de remoção por interesse público, censura ou advertência, vedada a disponibilidade por interesse público.