Artigo 2º, Inciso II da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 103 de 30 de julho de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados:
I
os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 30, de 1993:
a
os incisos XVIII e XIX do art. 3º
b
a alínea "b" do inciso III do art. 4º
c
o inciso XVI do art. 7º
d
o inciso VII do art. 11;
e
os arts. 13 e 15;
f
o parágrafo único do art. 14;
g
o § 1º do art. 16;
h
o § 1º do art. 35;
II
a alínea "b" do inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005; e
III
o art. 18 da Lei Complementar nº 92, de 23 de junho de 2006.