Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 101 de 23 de novembro de 2007

Fica acrescentado ao art. 77 da Lei Complementar nº 65, de 2003, o seguinte parágrafo único: "Art. 77........................................... Parágrafo único. É assegurado o afastamento do Defensor Público, sem prejuízo de subsídio, direitos e vantagens, para exercer a Presidência da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais.".