Lei Complementar do Distrito Federal nº 618 de 09 de Julho de 2002

O art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° A concessão e o controle do parcelamento, e do reparcelamento dos créditos mencionados no art. 1° bem como o seu cancelamento, incluem-se na competência: I - do Secretário de Fazenda e Planejamento, relativamente aos créditos não ajuizados: a) de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa; b) de natureza tributária, não inscritos em dívida ativa, apenas os de âmbito de sua competência; II - do Secretário Extraordinário de Coordenação de Fiscalização de Atividades Urbanas, relativamente aos créditos não ajuizados e não inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária, no âmbito de sua competência; III - dos demais Secretários de Estado, relativamente aos créditos de natureza não tributária, ainda não inscritos em dívida ativa, no âmbito de sua competência; IV - do Procurador-Geral do Distrito Federal, relativamente aos créditos: a) ajuizados; b) de natureza não tributária, não passíveis de inscrição imediata em dívida ativa e remetidos à ProcuradoriaGeral do Distrito Federal para ajuizamento da ação competente. § 1° Os Secretários de Estado só remeterão os créditos de natureza não tributária originados no âmbito de sua competência e ainda não inscritos em dívida ativa, para ajuizamento da ação respectiva pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, após tentativa de composição amigável. § 2° O pagamento inicial dos parcelamentos na hipótese prevista na alínea b do inciso IV deste artigo, será creditado diretamente à conta do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO".

o § 2° do art. 6° passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6°.......................................................................................................................................... § 2° Cada parcela será acrescida de variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, calculada a partir do mês seguinte ao do deferimento até o segundo mês anterior ao do pagamento, e de juros simples de 1% (um por cento) durante o parcelamento, a ser considerado a partir da primeira parcela".