Artigo 62, Inciso II, Alínea a da Lei Complementar do Distrito Federal nº 54 de 30 de Dezembro de 1997
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 62
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II
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a
................................... 3) apurado pela diferença entre os dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal e os verificados em ação fiscal.