Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Complementar do Distrito Federal nº 155 de 30 de Dezembro de 1998

A desafetacão de que trata esta Lei Complementar fica condicionada aos resultados de audiência pública, nos termos do que dispõe o art. 51, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal.