Artigo 2º da Lei nº 9.989 de 21 de Julho de 2000

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.

Art. 2º

O Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias, ajustará as metas aos valores aprovados pelo Congresso Nacional para cada ação. (Vide Decreto nº 3.588, de 2000)^[]

Anexo

Texto

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