Lei nº 9.733 de 11 de dezembro de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$57.197.301,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 11 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 , crédito suplementar até o limite de R$57.197.301,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e um reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são viabilizados pelas próprias empresas, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1998

Anexo

		R$1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR	ANEXO I	INVESTIMENTO
	ANEXO	SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO		VALOR
	MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA		17.304.665
	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA		17.304.665
21202.030870523.6012	COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL		14.205.399
21202.030870523.6012.0003	AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS		3.711.850
21202.030870523.6012.0005	REAPARELHAMENTO E MELHORIA DE INSTALAÇÕES OPERACIONAIS		7.685.002
21202.030870523.6012.0014	MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES		2.808.547
21202.160870524.5278	MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO VÔO E TELEFONIA AEROPORTUÁRIA		3.099.266
21202.160870524.5278.0001	MELHORIA E REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO VÔO		3.099.266
	MINISTÉRIO DA FAZENDA		8.885.678
	DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS		8.885.678
25221.030070024.5271	MODERNIZAÇÃO DO PARQUE COMPUTACIONAL		7.541.484
25221.030070024.5271.0001	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO		7.000.574
	- DEPENDÊNCIA MODERNIZADA (UNID) = 302
25221.030070024.5271.0002	OBRAS PARA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO		540.910
	- DEPENDÊNCIA ADAPTADA/REFORMADA (UNID) = 62
25221.030070024.6015	COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS		1.344.194
25221.030070024.6015.0006	MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES		1.344.194
	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL		6.000.000
	EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL		6.000.000
33202.150070024.6011	COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL		6.000.000
33202.150070024.6011.0001	MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA		6.000.000
	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES		25.006.958
	COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA		9.508.745
39212.160900563.5103	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS		9.508.745
39212.160900563.5103.0004	MANUTENÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DOS PORTOS DA BAHIA		2.570.368
39212.160900563.5103.0104	OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E RECUPERAÇÃO DO PORTO DE ARATU		2.765.094
39212.160900563.5103.0225	RECUPERAÇÃO DO CAIS DO PORTO DE SALVADOR		3.900.000
39212.160900563.5103.0303	MELHORAMENTO NO PORTO DE SALVADOR		273.283
	COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO		3.552.637
39214.160900563.5103	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS		3.552.637
39214.160900563.5103.0082	CONSTRUÇÃO DO PIER PETROLEIRO DE ITAQUI		3.552.637
	COMPANHIA DOCAS DO PARÁ		5.366.776
39215.160900562.5103	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS		5.366.776
39215.160900562.5103.0095	RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO PORTO DE SANTARÉM		2.509.445
39215.160900562.5103.0227	MELHORAMENTO DO PORTO DE VILA DO CONDE		2.857.331
	COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE		5.317.800
39217.160900563.5103	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS		5.317.800
39217.160900563.5103.0040	MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA		879.045
39217.160900563.5103.0049	MELHORAMENTOS DO PORTO DE NATAL		4.402.782
	- CAIS AMPLIADO (UNIDADE) = 5
	- DEFESA MEDITADA (UNID) =24
	- ENROCAMENTO CONSTRUÍDO (UNIDADE) = 2
	- EQUIPAMENTO RECUPERADO (UNIDADE) = 6
	- DRAGAGEM CONCLUÍDA (M3) = 500000
	- ARMAZÉM RECUPERADO (UNIDADE) = 3
39217.160900563.5103.0068	REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DE RECIFE		35.993
	- MICROCOMPUTADOR ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1
	- VEÍCULO OPERACIONAL ADQUIRIDO (UNID) = 3
	- MURO CONSTRUÍDO (M) = 4000
	- PRÉDIO CONSTRUÍDO (M2) = 154
	- PISO RECUPERADO (M2) = 17510
	- EQUIPAMENTO RECUPERADO (UNIDADE) = 6
	- ARMAZÉM RECUPERADO (UNIDADE) = 1
	REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A		1.261.000
39219.160890645.5431	AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE TRANSPORTE E DAS OFICINAS		1.261.000
39219.160890545.5431.0032	PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECUPERAÇÃO DO MATERIAL RODANTE		1.261.000
		TOTAL	57.197.301
AS QUANTIDADES DAS METAS REPRESENTAM SUA POSIÇÃO ATUAL.

		R$1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR	ANEXO II	INVESTIMENTO
	ANEXO		CANCELAMENTO

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO		VALOR
	MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA		17.304.665
	EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA		17.304.665
21202.030870523.6012	COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL		17.304.665
21202.030870523.6012.0002	CONSTRUÇÃO DA 3ª. PISTA DO AEROPORTO INTERNACIONAL AFONSO PENA - PR		13.982.850
21202.030870523.6012.0004	REFORMA/AMPLIAÇÃO/CONSERVAÇÃO DO AEROP. INTERNACIONAL DE MACAPA - AP		3.321.815
		TOTAL	17.304.665
AS QUANTIDADES DAS METAS REPRESENTAM SUA POSIÇÃO ATUAL.

		ANEXO II
		ANEXO		ACRÉSCIMO

39000	- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
39212	- COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMETOS						(R$1,00)
			ESPECIFICAÇÃO			VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS						9.508.745
					TOTAL	9.508.745

		ANEXO II
		ANEXO		ACRÉSCIMO
33000	- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
33202	- EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS						(R$1,00)
			ESPECIFICAÇÃO			VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS						6.000.000
					TOTAL	6.000.000

		ANEXO II
		ANEXO		ACRÉSCIMO
25000	- MINISTÉRIO DA FAZENDA
25221	- DATAMEC S/A - SISTEMA E PROCESSAMENTO DE DADOS
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS						(R$1,00)
			ESPECIFICAÇÃO			VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS						8.885.678
					TOTAL	8.885.678

		ANEXO II
		ANEXO		ACRÉSCIMO
39000	- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
39214	- COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMETOS						(R$1,00)
			ESPECIFICAÇÃO			VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS						3.552.637
					TOTAL	3.552.637

		ANEXO II
		ANEXO		ACRÉSCIMO
39000	- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
39215	- COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS						(R$1,00)
			ESPECIFICAÇÃO			VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS						5.366.776
					TOTAL	5.366.776

		ANEXO II
		ANEXO		ACRÉSCIMO
39000	- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
39217	- COMPANHIA DOCAS DE RIO GRANDE DO NORTE
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS						(R$1,00)
			ESPECIFICAÇÃO			VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS						5.317.800
					TOTAL	5.317.800

		ANEXO II
		ANEXO		ACRÉSCIMO
39000	- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
39219	- REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS						(R$1,00)
			ESPECIFICAÇÃO			VALOR
RECURSOS PRÓPRIOS						1.261.000
					TOTAL	1.261.000