Lei nº 9.694 de 10 de Agosto de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a promoção post mortem do Procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 10 de agosto de 1998, 177º da Independência e 110º da República.

Art. 1º

É o Procurador-Geral da República autorizado a promover post mortem, ao cargo de Subprocurador-Geral da República, o Procurador da República de 1 a Categoria Pedro Jorge de Melo e Silva, assassinado em 3 de março de 1982, no cumprimento do dever profissional.

Parágrafo único

A promoção de que trata o caput produzirá todos os seus efeitos, a partir do respectivo ato, inclusive em relação ao benefício da pensão por morte.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Cláudia Maria Costin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.8.1998 e retificado no D.O.U. de 12.8.1998