Lei nº 937 de 30 de Novembro de 1949

O artigo 35 da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948, passa a ter a seguinte redação: "Art. 35 As remessas para o interior do País, gravadas com o reembôlso só poderão ser aceitas como cartas, encomendas ou livros, cobradas, aos remetentes, as seguintes taxas e prêmios: a) pelas cartas, o prêmio de registo e as taxas de porte das cartas; b) pelas encomendas, o prêmio de registro e as taxas de porte das encomendas comerciais; c) pelos livros, o prêmio de registro e as taxas de porte de livros; d) pelas cartas, encomendas e livros o preço fixo de Cr$1,60 (um cruzeiro e sessenta centavos) por objeto para transmissão ao remetente da ordem de reembôlso da importância recebida do destinatário. Parágrafo único. O prêmio de seguro pela carta, encomenda e livro, no reembôlso será cobrado à razão de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) ou fração desta importância até o máximo de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), seja qual fôr o valor do objeto".

Pela devolução dos objetos gravados com reembôlso, deverão, ser cobrados dos remetentes, no ato da restituição dos objetos os mesmos prêços e prêmios que tiverem sido pagos para a expedição dêsses objetos com exclusão do prêmio fixo de Cr$ 1,60 (um cruzeiro e sessenta centavos) previsto na letra d do artigo 35 da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.