Artigo 4º da Lei nº 92 de 4 de Setembro de 1935
Muda a categoria dos actuaes fieis de thesoureiro ou de pagadores, os quaes passarão a ser denominados ajudantes.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam‑se as disposições em contrario.
Muda a categoria dos actuaes fieis de thesoureiro ou de pagadores, os quaes passarão a ser denominados ajudantes.
Acessar conteúdo completoRevogam‑se as disposições em contrario.