Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei nº 8.674 de 6 de Julho de 1993
Altera o Anexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985 , passa a vigorar com a alteração constante do Anexo a esta Lei. (Revogado pela Lei nº 12.803, de 2013)
Parágrafo único
Fica mantida a categoria funcional de Agente Penitenciário, integrante da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, na forma da legislação em vigor.