Artigo 2º da Lei nº 8.648 de 20 de Abril de 1993
Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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