Artigo 1º da Lei nº 8.648 de 20 de Abril de 1993

O art. 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 , fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 399 (...) Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas."