Artigo 3º da Lei nº 8.252 de 25 de Outubro de 1991
Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado do Tocantins, de Procuradorias em municípios do interior e dá outras providências.
Art. 3º
Ficam criadas Procuradorias da República nos municípios relacionados no Anexo I desta lei, que integrarão as estruturas das Procuradorias da República nos seus respectivos Estados.