Artigo 2º, Parágrafo Único da Regras para locação de imóveis urbanos | Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.

Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou sublocatários.