Lei nº 8.226 de 9 de Setembro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 9 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Art. 1º

Os vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal ficam reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de maio de 1991.

Art. 2º

Aplicam-se aos Magistrados aposentados as disposições desta lei.

Art. 3º

As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias respectivas.

Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

ITAMAR FRANCO Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.9.1991