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Artigo 67, Inciso IV, Alínea c da Lei nº 8.185 de 14 de Maio de 1991

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

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Art. 67

O pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é classificado em:

I

funcionários do quadro da Secretaria e Subsecretarias do Tribunal de Justiça;

II

funcionários do quadro dos ofícios judiciais do Distrito Federal;

III

funcionários do quadro dos ofícios judiciais dos Territórios;

IV

serventuários sob regime especial, não remunerados pelos cofres públicos, a saber:

a

Oficiais de Notas;

b

Oficiais de Protesto;

c

Oficiais de Registros Públicos;

d

Empregados de Ofícios Extrajudiciais do Distrito Federal;

e

Empregados de Ofícios Extrajudiciais dos Territórios.

Art. 67, IV, c da Lei 8.185 /1991