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Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei nº 8.175 de 31 de Janeiro de 1991

Derrubada de veto Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.

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Art. 5º

A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante na Parte I, em anexo a esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento: Cr$ 1.000,00
Distribuição por Órgãos Tesouro Outras Fontes Total
Câmara dos Deputados 140.196.665 140.196.665
Senado Federal 121.078.286 121.078.286
Tribunal de Contas da União 45.849.065 45.849.065
Supremo Tribunal Federal 13.708.752 13.708.752
Superior Tribunal de Justiça 43.566.742 43.566.742
Justiça Federal 127.405.600 127.405.600
Justiça Militar 13.328.098 13.328.098
Justiça Eleitoral 64.352.745 64.352.745
Justiça do Trabalho 285.905.845 285.905.845
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 26.279.317 26.279.317
Presidência da República 859.947.433 73.013.140 932.960.573
Ministério da Aeronáutica 644.058.337 145.937.497 789.995.834
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária 908.396.342 64.229.881 972.626.223
Ministério da Ação Social 1.167.561.317 1.582.085 1.169.143.402
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento 968.235.991 1.572.613.477 2.540.849.468
Ministério da Educação 1.730.122.149 292.247.449 2.022.369.598
Ministério do Exército 684.141.061 42.340.605 726.481.666
Ministério da Infra-Estrutura 1.025.987.751 196.727.235 1.222.714.986
Ministério da Justiça 176.074.441 26.734.267 202.808.708
Ministério da Marinha 508.362.453 142.829.935 651.192.388
Ministério Público da União 30.546.201 30.546.201
Ministério das Relações Exteriores 87.807.324 17.238 87.824.562
Ministério da Saúde 1.461.906.752 59.257.141 1.521.163.893
Ministério do Trabalho e da Previdência Social 13.292.550.723 780.877.831 14.073.428.554
Encargos Financeiros da União 14.485.580.496 14.485.580.496
Encargos Previdenciários da União 1.704.887.065 1.704.887.065
Transferências a Estados, DF e Municípios 5.378.280.210 5.378.280.210
Operações Oficiais de Crédito 3.175.117.951 3.175.117.951
Entidades em extinção, dissolução ou privatização 113.085.589 113.085.589
Subtotal 49.284.320.701 3.398.407.781 52.682.728.482
Reserva de Contingência 127.217.636 127.217.636
Total 49.411.538.337 3.398.407.781 52.809.946.118

Parágrafo único

O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

Art. 5º, Parágrafo Único da Lei 8.175 /1991