Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 8.073 de 30 de Julho de 1990
Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria.
Parágrafo único
(Vetado).