Artigo 234 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão: Pena - detenção de seis meses a dois anos.