Artigo 231 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada: Pena - detenção de seis meses a dois anos.