Artigo 216 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao poder público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.