Artigo 217 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.