Artigo 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 172

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Questões de Concursos

MPDFT | Promotor de Justiça | 2011
PC-RJ | Inspetor de Polícia Civil | 2021
Processo Penal | Teste de conhecimento | 2024

Remissões - Leis

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 105
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 136, I
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 147, § 1º
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 262

Parágrafo único

Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.