Artigo 173 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 173

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

Remissões - Leis

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 158 - 184
Código de Processo Penal, art. 304, § 2º
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 112 - 114

I

lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

Remissões - Leis

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 152

II

apreender o produto e os instrumentos da infração;

III

requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 158 - 184

Parágrafo único

Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.