Artigo 173 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 173
Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:
Questões de Concursos
Remissões - Leis
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 158 - 184
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 158
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 159
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 160
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 161
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 162
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 163
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 164
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 165
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 166
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 167
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 168
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 169
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 170
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 171
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 172
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 173
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 174
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 175
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 176
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 177
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 178
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 179
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 180
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 181
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 182
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 183
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 184
- Código de Processo Penal, art. 304, § 2º
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 112 - 114
I
lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
Remissões - Leis
II
apreender o produto e os instrumentos da infração;
III
requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
Remissões - Leis
Código de Processo Penal, art. 158 - 184
- Código de Processo Penal, art 158
- Código de Processo Penal, art 159
- Código de Processo Penal, art 160
- Código de Processo Penal, art 161
- Código de Processo Penal, art 162
- Código de Processo Penal, art 163
- Código de Processo Penal, art 164
- Código de Processo Penal, art 165
- Código de Processo Penal, art 166
- Código de Processo Penal, art 167
- Código de Processo Penal, art 168
- Código de Processo Penal, art 169
- Código de Processo Penal, art 170
- Código de Processo Penal, art 171
- Código de Processo Penal, art 172
- Código de Processo Penal, art 173
- Código de Processo Penal, art 174
- Código de Processo Penal, art 175
- Código de Processo Penal, art 176
- Código de Processo Penal, art 177
- Código de Processo Penal, art 178
- Código de Processo Penal, art 179
- Código de Processo Penal, art 180
- Código de Processo Penal, art 181
- Código de Processo Penal, art 182
- Código de Processo Penal, art 183
- Código de Processo Penal, art 184
Parágrafo único
Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.