Artigo 3º da Lei nº 8.044 de 15 de Junho de 1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910.000,00, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O disposto no art. 6º caput e seus §§ 1º a 5º, da Lei nº 7.999, de 1990 , não se aplica aos créditos abertos na forma autorizada nesta lei.