Lei nº 7.980 de 27 de dezembro de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares até o limite de NCz$ 562.477.000,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) , em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares até o valor de NCz$ 562.477.000,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões quatrocentos e setenta e sete mil cruzados novos) para atender a programação constante dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único
Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:
I
Excesso de Arrecadação da Contribuição do Salário-Educação: NCz$ 362.477.000,00 (trezentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil cruzados novos);
II
Excesso de Arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados novos).
Art. 2º
Em decorrência dos créditos autorizados nesta Lei, ficam acrescidas aos descritores dos projetos e atividades relacionados as seguintes destinações:
a
15253.08420312.185 - Desenvolvimento de Métodos e Técnicas Educacionais: "...NCz$ 100.000,00 para apoio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracaju - SE."
b
15253.08440318.001 - Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior. "...NCz$ 100.000,00 para a Faculdade de Agronomia da Universidade Federal da Bahia, no Município de Cruz das Almas - BA."
c
15253.08430312.185 - Desenvolvimento de Métodos e Técnicas Educacionais: "...NCz$ 100.000,00 para conclusão das obras da Escola Técnica de Guanambi - BA; NCz$ 100.000,00 para conclusão das obras da Escola Técnica de Eunápolis - BA, NCz$ 100.000,00 para construção de uma Escola Técnica Agrícola no Município de Medeiros Neto - BA."
d
15253.08421881.626 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica: "...NCz$ 100.000,00 para construção do Centro Integrado de Educação no Município de São Gonçalo dos Campos - BA; NCz$ 100.000,00 para obras de recuperação da Escola Municipal Eraldo Gueiroz Leite, no Município de Escada - PE; NCz$ 50.000,00 para prosseguir a construção do Centro de Educação Cenecista de 1º grau, em Piripiri - PI; NCz$ 50.000,00 para prosseguir a construção do Centro de Treinamento de Professores Cenecistas, em Teresina - PI; NCz$ 100.000,00 para ampliação das Unidades Escolares de 1º Grau no Município de Mercês - MG; NCz$ 100.000,00 para construção da Escola de 1º Grau, e equipamentos, de oito salas de aulas, no Município de Santo Antônio do Tauá - PA; NCz$ 50.000,00 destinados à aquisição de livros para a Biblioteca Municipal de Jaboti - PR; NCz$ 100.000,00 para a conclusão do Centro Educacional Tancredo Neves - de Conceição do Jacuípe - BA e NCz$ 50.000,00 destinados à aquisição de livros para a Biblioteca Municipal de Morretes - PR."
e
15253.08422363.034 - Distribuição de Livros para Alunos e Bibliotecas: "...NCz$ 100.000,00 destinados à aquisição de livros para a Biblioteca Escolar do Município de Nova Venécia - ES; NCz$ 100.000,00 destinados à aquisição de livros para a Biblioteca Escolar do Município de Tauá - CE; e NCz$ 100.000,00 destinados à aquisição de livros para a Biblioteca Escolar do Município de Cruzeiro do Sul - AC."
f
15253.08422232.197 - Apoio ao Desenvolvimento da Educação Física e Esporte: "...NCz$ 100.000,00 para construção de Unidades para o Desenvolvimento de Educação Básica no Município de Belo Jardim - PE; e NCz$ 100.000,00 para o Ginásio Poli-Esportivo de Jaru - RO."
g
15253.08460312.185 - Desenvolvimento de Métodos e Técnicas Educacionais. "...NCz$ 100.000,00 para o projeto Construção e Equipamentos de um Módulo Esportivo para a Cidade de Sertanópolis - PR; NCz$ 100.000,00 para o projeto Construção de Quadra Poli-Esportivo em Montes Claros de Goiás - GO."
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.12.1989