Artigo 2º, Inciso I da Lei nº 7.869 de 7 de Novembro de 1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 9.500.000.000,00 em favor dos Encargos Financeiros da União, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As Instituições Financeiras Oficiais a que se refere o art. 1º, assegurarão aos mini e pequenos produtores rurais e às cooperativas cujo quadro social ativo seja constituído em mais de 70% (setenta por cento) por mini e pequenos produtores rurais:
I
limite de crédito de 100% (cem por cento);
II
pleno atendimento de suas demandas de crédito, observadas as normas de crédito rural.