Artigo 4º da Lei nº 7.580 de 23 de dezembro de 1986
Dá nova redação no art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 4º
O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei de conformidade com as peculiaridades de cada Força.