Artigo 1º da Lei nº 7.461 de 16 de Abril de 1986
Reajusta a pensão especialconcedida pelaLei nº 4.774, de 15 de setembro de 1965,a Paulo Soares, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A pensão especial concedida pela Lei nº 4.774, de 15 de setembro de 1965 , a Paulo Soares, fica reajustada no valor correspondente a 4 (quatro) vezes o valor do salário mínimo vigente no País.