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Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 7.420 de 17 de dezembro de 1985

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1986.

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Art. 3º

A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:
Cr$ 1.000
DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS RECURSOS DO TESOURO
CÂMARA DOS DEPUTADOS 1.726.908.000
SENADO FEDERAL 1.914.911.000
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 318.080.000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 108.037.000
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 352.018.000
JUSTIÇA MILITAR 130.561.000
JUSTIÇA ELEITORAL 595.783.000
JUSTIÇA DO TRABALHO 1.917.174.000
JUSTIÇA FEDERAL E 1ª INSTÂNCIA 349.560.000
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 325.986.000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 5.338.221.000
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 20.767.786.000
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 8.824.903.600
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 1.704.590.000
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 36.450.712.100
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 11.110.542.000
MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.897.636.591
MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E DO COMÉRCIO 2.928.260.200
MINISTÉRIO DO INTERIOR 3.689.738.700
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 1.954.690.000
MINISTÉRIO DA MARINHA 13.086.029.867
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 2.228.522.900
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.904.005.030
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 3.656.091.000
MINISTÉRIO DA SAÚDE 12.000.518.534
MINISTÉRIO DO TRABALHO 1.492.074.500
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 45.136.730.700
MINISTÉRIO DA CULTURA 1.122.414.000
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 1.638.409.300
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 4.052.489.750
MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 700.924.000
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
- Sob Supervisão Central 12.499.756.000
- Programa Especial 14.652.222.228
- Programa de Mobilização Energética 1.604.400.000
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO E MUNICÍPIOS 99.323.100.000
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 243.012.300.000
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 25.754.244.000
S U B T O T A L 599.274.330.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 27.320.670.000
TOTAL 626.595.000.000

Parágrafo único

É vedada a criação ou o recolhimento de despesas não previstas no Orçamento Geral da União incluindo subsídios ou encargos de quaiquer natureza e a atribuição ao Tesouro Nacional de despesas realizadas com adiantamentos de recursos pelo Branco Central do Brasil ou pelo Banco do Brasil S.A.